Lei Áurea

Lei que extinguiu a escravidão no Brasil

A Lei Áurea ou Lei Imperial número 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, extinguiu a escravidão no Brasil, libertando aproximadamente cerca de 700 mil escravos que ainda existiam no país.

O projeto da Lei Áurea foi elaborado pelo senador Rodrigo Augusto da Silva e apresentado ao Senado Imperial Brasileiro no dia 11 de maio de 1888. O projeto passou por votação dos senadores, sendo aprovado dois dia depois e enviado para a sanção da Princesa Isabel, que à época era Princesa Regente.

Lei Áurea
Reprodução do documento que declarava extinta a escravidão no Brasil. (Foto: Flickr)

Diferente do que o estado monárquico apresentou, o fim da escravidão não foi um presente da monarquia. A sanção da Lei Áurea foi fruto de luta política e social que já ocorria no país há um tempo. A conquista foi resultado de lutas travadas por figuras fundamentais, dos quais é preciso destacar o envolvimento decisivo dos escravizados.

O processo de abolição da escravidão foi gradual. Antes da sanção da Lei Áurea, que acabou com escravidão definitivamente, outras leis haviam sido aprovadas. A primeira foi a Lei Eusébio de Queirós, de 1850; em seguida a Lei do Ventre Livre, de 1871; e depois a Lei dos Sexagenários de 1885.

Mesmo após Independência do Brasil em 1822, o país era o único da América Latina que permanecia no regime de escravidão. O contexto político da época era de pressões para o fim da escravidão. Essa era uma das questões que mais preocupava o governo imperial.

A sanção da Lei Áurea foi positiva para os conservadores que aboliram a escravidão sem ter que pagar indenização para os fazendeiros. Já para a família imperial, resultou na perda de apoio político.

Contexto da sanção da Lei Áurea

Em 1850 a Lei Eusébio de Queirós já havia colocado um fim no tráfico de escravos e desde de 1871, as crianças filhas de escravos já não eram mantidas cativas. Na década de 1870, o país passou a incentivar a imigração, principalmente de trabalhadores europeus que foram trabalhar na lavoura do sudeste do país. Nesse período, os trabalhadores assalariados conviviam lado a lado com os escravos.

O Brasil passava pelo período de implantação da dinâmica capitalista. Exportação de café, surgimento de casas bancárias, construção de estradas de ferros, implantação da bolsa de valores e crescimento da oligarquia agrária.

Somado a isso, o trabalho escravo estava se encarecendo, pois o fim do tráfico, em 1850, dificultava a aquisição de novos escravos. Diferente dos escravos que tinham um custo fixo, que deveria ser pago adiantando, o assalariado realizava o sobretrabalho sem necessitar de adiantamento ou custo fixo.

Esses aspectos fizeram com que fossem estabelecidas novas relações sociais que mudaram, além das características do mercado de trabalho, o funcionamento do Estado. Assim, a escravidão se tornou incompatível com o novo sistema econômico da época.

Em 1885, houve e a sanção da lei número 3.270, de 28 de setembro de 1885. Conhecida como Lei dos Sexagenários, essa lei tornava livres todos os escravos com mais de sessenta anos de idade. Com a Lei dos Sexagenários, o movimento abolicionista avançava.

A situação política na década de 1880 era turbulenta. O reinado de D. Pedro II sofria pressão das camadas sociais que estavam engajadas com a causa abolicionista. Apesar de o próprio imperador, segundo historiadores, também se mostrar contrário ao regime escravista, nunca se articulou politicamente para que a abolição ocorresse.

Ao mesmo tempo em que o avanço no movimento abolicionista agradava a abolicionistas e políticos liberais, causava insatisfação aos fazendeiros escravocratas, que ficavam cada vez mais aborrecidos com o Império.

Desde 1855, quando passou a haver fuga de escravos em massa bacadas por associações abolicionistas, a situação já era turbulenta. Em 1887, D. Pedro II viajou para Europa e sua filha Princesa Isabel, que estava na Europa, voltou ao Brasil, assumiu a regência e passou a governar no lugar do pai.

Quando a princesa Isabel assumiu, o tema da abolição estava em pauta. As ruas estavam tomadas por um clima revolucionário, com a ação de grupos abolicionistas. Essa onda abolicionista fez com que, durante a regência da Princesa Isabel no período de 1887-1888, o império cedesse à pressão, sancionando a Lei Áurea.

Outras leis Abolicionistas

Antes da sanção da Lei Áurea, outras três leis que legislavam sobre extinção do trabalho escravo no Brasil já estavam em vigor.

Lei Eusébio de Queirós

Promulgada em 4 de setembro de 1885, pelo Ministro Eusébio de Queirós, a Lei nº 581 visava acabar com o tráfico de escravos, transportados da África para o Brasil nos navios negreiros.

Lei do Ventre Livre

A Lei nº 2.040 foi promulgada em 1871, pelo Visconde do Rio Branco. Conhecida como Lei do Ventre Livre, essa lei garantia que as crianças filhas de escravo nascidas a partir daquela data, não poderiam ser mantidas cativas.

Lei dos Sexagenários

A Lei nº 3.270 foi promulgada em 28 de setembro de 1885, no governo conservador do Barão de Cotegipe. Essa lei concedia a liberdade para os escravos com mais de 60 anos de idade.

Consequências e desdobramentos pós-abolição

A abolição da escravidão impactou na conjuntura política da época, tendo desdobramentos que culminaram com outros marcos históricos como a Proclamação da República, pouco mais de um ano depois, que inaugurou uma nova fase da história do Brasil.

Cartaz que comemorava a abolição da escravidão em 1888. (Foto: Wikipédia)

Após a assinatura da Lei Áurea a popularidade da princesa Isabel cresceu. Em reconhecimento ao seu gesto pela abolição da escravidão, ela recebeu do Papa Leão XIII, a Rosa de Ouro.

Seu gesto pela abolição da escravidão, ficou também na memória dos escravos libertos durante muito tempo. Até a década de 70, ela era considerada a responsável pela abolição da escravidão. Mas isso não foi suficiente para sustentar o poder imperial.

Insatisfeitos por não receber indenização pelos escravos libertos, os latifundiários retiraram a apoio ao imperador e passaram a apoiar os republicanos, que cresciam, sobretudo, na esfera militar. Em novembro de 1889, a monarquia foi derrubada e a Família Imperial foi expulsa do Brasil.

Os mais de 700 ex-escravos recém-libertos sofreram as consequências da abolição sem nenhum planejamento ou política de inclusão que os contemplassem. Eles foram abandonados à própria sorte e não restaram-lhes muitas alternativas. Alguns continuaram trabalhando nas fazendas e ganhando pouco, outros partiram para as cidades onde passaram a realizar atividades precárias.

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DIAS, Fabiana. Lei Áurea; Guia Estudo. Disponível em

< https://www.guiaestudo.com.br/lei-aurea >. Acesso em 07 de dezembro de 2019 às 03:59.

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